Reforma tributária e ERP: o que muda com IBS, CBS e Imposto Seletivo

A reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214/2025, cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e o Imposto Seletivo. Para quem usa ERP, isso significa mudanças em cadastros, cálculo de tributos, layout de documentos fiscais e relatórios, ao longo de um período de transição que vai até 2033. Este guia resume o que já se sabe e o que cada empresa deve preparar. Como a regulamentação segue sendo detalhada por normas complementares e notas técnicas, confirme sempre o estágio atual nas fontes oficiais e com o contador.

Visão geral da mudança

A reforma substitui, de forma gradual, cinco tributos sobre o consumo: PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). No desenho final, haverá um modelo de imposto sobre valor agregado dual, com CBS e IBS, em que o crédito é, em regra, amplo, vinculado ao imposto pago na cadeia. O Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Tributo atual	Destino na reforma	Observação
PIS e Cofins	Substituídos pela CBS	Substituição a partir de 2027, conforme o cronograma
IPI	Reduzido, com manutenção em casos específicos	Regras particulares, por exemplo, para a Zona Franca de Manaus
ICMS e ISS	Substituídos pelo IBS	Redução gradual de 2029 a 2032, com o novo modelo pleno em 2033
Imposto Seletivo	Novo	Incide sobre itens definidos em lei

Esses marcos refletem o desenho legal que conhecemos; confirme no texto da lei e nas orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS se houve ajustes.

Cronograma de transição (visão geral)

2026: ano de teste, com alíquotas reduzidas de CBS e de IBS destacadas nos documentos fiscais, em fase de adaptação, sem que isso signifique, na regra geral, aumento da carga para quem cumpre as obrigações acessórias. A Lei Complementar 214/2025 e normas posteriores definem as regras do período, incluindo tratamento de empresas do Simples Nacional.
2027: início da cobrança efetiva da CBS, com extinção de PIS e Cofins.
2029 a 2032: redução gradual de ICMS e ISS e aumento proporcional do IBS.
2033: modelo novo plenamente em vigor.

O ERP precisa conviver com dois sistemas ao mesmo tempo durante vários anos: tributos antigos que diminuem e tributos novos que crescem. Isso aumenta a complexidade do cálculo, da apuração e dos relatórios.

O que muda dentro do ERP

Novos campos nos documentos fiscais. NF-e, NFC-e, NFS-e e outros documentos passam a trazer informações de IBS e CBS, com notas técnicas definindo o layout. O fornecedor do ERP deve acompanhar e liberar atualizações.
Classificação de produtos e serviços. NCM e, no caso de serviços, a classificação própria (NBS e códigos de tributação) ganham importância para determinar alíquotas, reduções e regimes específicos.
Cálculo e apuração. Regras de crédito, de não cumulatividade, de split payment (pagamento dividido, quando implementado) e de cashback exigem lógica nova.
Cadastro de clientes e fornecedores. O regime tributário e o enquadramento (por exemplo, Simples Nacional, regimes específicos) afetam o cálculo e o crédito da outra ponta da operação.
Contratos e precificação. Preços de contratos longos podem precisar de revisão, pois a carga tributária implícita muda ao longo da transição.
Relatórios gerenciais e contábeis. Dashboards e DRE precisam separar tributos antigos e novos.

Checklist de preparação

Pergunte ao fornecedor qual é o cronograma de adequação do ERP e se as atualizações estão incluídas no plano.
Revise o cadastro de produtos e serviços (NCM, descrição, unidade, classificação) antes que as novas regras dependam dele.
Verifique se o cadastro de clientes e fornecedores tem CNPJ, regime tributário e endereço corretos.
Avalie o impacto na formação de preço, principalmente em contratos de longo prazo e tabelas de preço.
Organize um ambiente de testes para validar novas notas antes de emitir em produção.
Alinhe com o contador a política de crédito e a apuração durante a transição.
Mantenha o time informado: mudanças de rotina fiscal exigem treinamento.

Impacto por regime tributário

Simples Nacional. As empresas do Simples seguem com apuração unificada, mas há regras sobre destaque de IBS e CBS e sobre a possibilidade de opção por recolher esses tributos fora do regime unificado (o que pode ser vantajoso quando os clientes são empresas que aproveitam crédito). Essa escolha deve ser estudada com o contador, caso a caso.

Lucro Presumido e Lucro Real. A mudança é mais profunda, pois PIS, Cofins, ICMS e ISS têm regras próprias hoje e passam a ser substituídos. O ERP precisa lidar com créditos e apurações novos.

MEI. Tem tratamento próprio; acompanhe os comunicados oficiais sobre o que muda para esse enquadramento.

O que perguntar ao fornecedor de ERP

Quando serão liberadas as versões com os campos de IBS e CBS?
As atualizações estão incluídas na mensalidade ou na manutenção?
Como será o suporte para o período de convivência entre tributos antigos e novos?
Haverá ambiente de homologação para testar notas com os novos campos?
Como o sistema vai tratar créditos e apuração durante a transição?

Se o fornecedor não tiver respostas concretas, trate isso como um fator de risco na escolha ou na renovação. O guia sobre como escolher um ERP mostra como incluir esse tema na avaliação.

Quando consultar um profissional

A reforma tributária é um tema técnico e em evolução. Consulte seu contador ou um advogado tributarista para entender o impacto no seu setor e no seu regime. Não tome decisões de preço ou de enquadramento apenas com base em resumos gerais.

Perguntas frequentes

Preciso trocar de ERP por causa da reforma?

Não necessariamente. É preciso que o sistema atual seja atualizado para as novas regras. Se o fornecedor não demonstrar capacidade e cronograma de adequação, a troca pode ser considerada.

O que muda para o MEI?

O MEI tem regras próprias de tributação. Acompanhe os comunicados da Receita Federal e do Portal do Empreendedor para confirmar o que muda para esse enquadramento.

Quando o ICMS e o ISS deixam de existir?

Pelo cronograma legal, a redução é gradual de 2029 a 2032, com extinção na prática em 2033, mas é recomendável confirmar o cronograma vigente na legislação.

Fontes

Receita Federal — orientações sobre a reforma do consumo e CBS.
Portal da Nota Fiscal Eletrônica — notas técnicas com os novos campos de IBS e CBS.
Planalto — legislação federal — texto da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025.
Ministério da Fazenda — materiais oficiais sobre a reforma tributária.